O Art. 7º, inc. XIX, da Constituição Federal de 1988, assegura como direito dos trabalhadores a licençapaternidade. Sobre o tema, de acordo com o texto constitucional e a jurisprud

O direito à licença-paternidade não é extensível aos trabalhadores rurais.

A Constituição Federal de 1988 prevê, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o prazo de 5 (cinco) dias para a licença-paternidade.

Inexiste omissão inconstitucional relativamente à edição da lei regulamentadora da licença-paternidade.

A Constituição Federal prevê o direito à licença-paternidade, condicionado à edição de lei complementar.