No que se refere a licitações e contratação para as Administrações Públicas diretas, o Edital de Licitação é o documento que descreve o objeto da licitação e as regras relativas à

todos os elementos do edital, incluídos minuta, termos de referência, anteprojeto, projetos e anexos, divulgados na mesma data, sem necessidade de registro para acesso

todos os elementos do edital, incluídos minuta, termos de referência, anteprojeto, projetos e anexos, divulgados na mesma data, mediante registro de identificação para acesso

disposições principais e termo de referência divulgados sem necessidade de registro para acesso e, na mesma data, elementos anexos, como minuta, anteprojetos e projetos, mediante registro de identificação para acesso

disposições principais e termo de referência divulgados sem necessidade de registro para acesso e, em data posterior, elementos anexos, como minuta, anteprojetos e projetos, mediante registro de identificação para acesso