Questão em destaque · Q3860177
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas sobre projetos de lei do orçamento anual ou sobre projetos que o modifiquem serão apresentadas a uma comissão mista, para e
SELECON · Prefeitura de Água Boa · 2024
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P3860177
ID: 3860177
Direito ConstitucionalAssunto: PPA, LDO e LOA · Poder Legislativo
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas sobre projetos de lei do orçamento anual ou sobre projetos que o modifiquem serão apresentadas a uma comissão mista, para emissão de parecer e apreciação do Congresso Nacional. Um dos requisitos para que essas emendas possam ser vetadas é quando:
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