Questão em destaque · Q3860188
A Constituição Federal prevê diferentes modalidades de responsabilização do Estado, mas prevalece, em seu Artigo 37 §6º, a teoria do risco administrativo. Nesse sentido, é necessár
SELECON · Prefeitura de Água Boa · 2024
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P3860188
ID: 3860188
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil do Estado · Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro · Requisitos para a responsabilização do Estado · Teoria do risco administrativo
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Superior
A Constituição Federal prevê diferentes modalidades de responsabilização do Estado, mas prevalece, em seu Artigo 37 §6º, a teoria do risco administrativo. Nesse sentido, é necessária a comprovação de dolo ou culpa para a caracterização do dever de reparar quando o dano for causado por:
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