A capacidade processual, ou judiciária, refere-se à possibilidade de uma pessoa ou entidade fazer parte de um processo judicial, seja como autor ou réu. Quando se trata da capacida

para que possa atuar em juízo, basta que o órgão seja da cúpula da hierarquia administrativa

a defesa de prerrogativas institucionais é uma das condições que conferem a referida aptidão

inexiste capacidade processual ativa para todo e qualquer órgão público, subsistindo a capacidade processual passiva

a Câmara Municipal pode atuar em juízo para discutir a exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos vereadores