A Lei n.º 14133/21 prevê quais são as cláusulas imprescindíveis que devem constar nos contratos administrativos. Entre elas, está o/a:

termo de confidencialidade, com o objetivo de manter determinadas informações em sigilo

foro de eleição, determinando a comarca competente para resolução de eventuais conflitos

crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica

forma de extinção, com escolha da via judicial ou autocompositiva para solução de conflitos