Questão em destaque · Q3860846
Considerando a Lei Federal nº 9.784/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) É defeso à Administração adotar a motivação aliunde dos atos administrati
Instituto Consulplan · Câmara de Mariana · 2025
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Considerando a Lei Federal nº 9.784/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É defeso à Administração adotar a motivação aliunde dos atos administrativos por ela expedidos, assim entendida como aquela que consiste em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
( ) A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.
( ) O princípio da oficialidade preconiza que a Administração depende de provocação para instauração e para o desenvolvimento do processo administrativo.
A sequência está correta em
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