Questão em destaque · Q3860855
Com base no Art. 24, § 1º da Lei nº 12.527/11(Lei da Informação) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir
EDUCA · Prefeitura de Umbuzeiro · 2025
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Com base no Art. 24, § 1º da Lei nº 12.527/11(Lei da Informação) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos.
II. Secreta: 15 (quinze) anos.
III. Reservada: 3 (três) anos.
Está)ão CORRETO(S):
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