De acordo com a Constituição Federal, o servidor público municipal abrangido por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) adquire direito à aposentadoria voluntária na:

Idade mínima e no tempo de contribuição previstos para o Regime Geral de Previdência Social, conforme previsto na Constituição Federal e em lei complementar federal.

Idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas Municipais, com tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos na Constituição Federal.

Idade mínima e no tempo de contribuição previstos na Constituição Federal e em suas respectivas emendas constitucionais, observados os demais requisitos estabelecidos em lei complementar municipal.

Idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas Municipais, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar municipal.