Questão em destaque · Q3860939

Considerando as normas constitucionais que regem a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratór

Instituto Consulplan · Câmara de Mariana · 2025

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P3860939

ID: 3860939

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF) · Concurso público, funções de confiança e cargos em comissão · Teto de remuneração e de subsídios · Acumulação de cargos e de empregos públicos · Requisitos para o acesso · Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas · Concurso Público · Vedação à vinculação e equiparação de remunerações · Administração Direta e Indireta

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2025

Nível: Médio

Considerando as normas constitucionais que regem a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente a brasileiros natos ou naturalizados, vedado o acesso a estrangeiros em qualquer hipótese.

III. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Está correto o que se afirma em