Questão em destaque · Q3861066

A responsabilidade civil da administração pública estabelece que há situações nas quais é incumbência do Estado ressarcir ou indenizar o contribuinte. Qual é a única alternativa qu

FAUEL · Prefeitura de Jaguapitã · 2024

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P3861066

ID: 3861066

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil Objetiva · Responsabilidade Civil do Estado · Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro · Requisitos para a responsabilização do Estado

Banca: FAUEL

Ano: 2024

Nível: Médio

A responsabilidade civil da administração pública estabelece que há situações nas quais é incumbência do Estado ressarcir ou indenizar o contribuinte. Qual é a única alternativa que apresenta uma situação em que, conforme a lei da responsabilidade civil da administração pública, é pertinente o ressarcimento ou a indenização?