Certo município mineiro aprovou uma lei municipal determinando que, em feriados religiosos, os prédios públicos deverão ser decorados com símbolos de determinada crença, além de es

O município pode manter relações de dependência com organizações religiosas se houver justificativa cultural e apoio da população local.

A Constituição Federal permite a destinação de recursos públicos para a promoção de eventos religiosos, desde que beneficie a maioria dos cidadãos do município.

O poder público não pode subvencionar igrejas ou estabelecer qualquer relação de dependência com instituições religiosas, salvo colaboração de interesse público devidamente regulamentada.

A vedação constitucional à aliança entre Estado e religião se aplica apenas à União, permitindo que Estados e Municípios adotem medidas de cooperação com igrejas conforme sua tradição local.