Questão em destaque · Q3861436

Lorran, jornalista, está investigando a utilização de recursos públicos no município de Mariana. Ele solicitaou à Câmara Municipal informações sobre as despesas com publicidade e p

Instituto Consulplan · Câmara de Mariana · 2025

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P3861436
ID: 3861436
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso · Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2025
Nível: Médio

Lorran, jornalista, está investigando a utilização de recursos públicos no município de Mariana. Ele solicitaou à Câmara Municipal informações sobre as despesas com publicidade e propaganda nos últimos dois anos. Após protocolar seu pedido, a Câmara Municipal respondeu que não pode fornecer os dados, pois a informação está “sob sigilo” e que ele deverá justificar o interesse pela informação. Segundo o disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação, a Câmara Municipal:

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