Questão em destaque · Q3861525
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Mariana — SAAE Mariana, pessoa jurídica de direito público, foi criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita
Instituto Consulplan · Câmara de Mariana · 2025
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O Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Mariana — SAAE Mariana, pessoa jurídica de direito público, foi criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública relacionadas aos serviços de água potável, de esgotos sanitários e de drenagem pluvial urbana, que requeriam, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Sobre a natureza jurídica do SAAE Mariana, é correto afirmar que se trata de uma:
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