Questão em destaque · Q3862029

Assinale a alternativa que descreve crime de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeito a julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara de

UNIFIMES · Prefeitura de Portelândia · 2024

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P3862029
ID: 3862029
Direito ConstitucionalAssunto: Prefeito, vice-prefeito - eleição, posse, subsídios, crimes de responsabilidade e julgamento ou regras para julgamento de prefeitos · Poder Executivo
Banca: UNIFIMES
Ano: 2024
Nível: Superior

Assinale a alternativa que descreve crime de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeito a julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara de Vereadores local.

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