Questão em destaque · Q3862030
O poder público tem a prerrogativa de retirar a propriedade do particular, transferindo para si ou para terceiros, por razões de utilidade pública, necessidade pública ou de intere
SELECON · Prefeitura de Água Boa · 2024
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P3862030
ID: 3862030
Direito AdministrativoAssunto: Desapropriação por necessidade pública
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Superior
O poder público tem a prerrogativa de retirar a propriedade do particular, transferindo para si ou para terceiros, por razões de utilidade pública, necessidade pública ou de interesse social. Uma hipótese prevista por Lei, que autoriza a desapropriação por necessidade pública é o/a:
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