Questão em destaque · Q3862044

Analise os dispositivos constitucionais transcritos abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta em relação aos mesmos. I. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício

UNIFIMES · Prefeitura de Portelândia · 2024

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P3862044

ID: 3862044

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)

Banca: UNIFIMES

Ano: 2024

Nível: Superior

Analise os dispositivos constitucionais transcritos abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta em relação aos mesmos.

I. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inc. XIII);

II. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (Art. 5º, inc. XX);

III. não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (Art. 5º, inc. LII);

IV. Cabe à lei complementar: [...]; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (Art. 146, inc. II).