Questão em destaque · Q3862762
Procurador do Município Alfa precisa analisar sobre a competência municipal, no que tange à função legislativa, a denominada competência legislativa. Portanto, no caso da legislaçã
SELECON · Prefeitura de Água Boa · 2024
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P3862762
ID: 3862762
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · Competências dos municípios
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Superior
Procurador do Município Alfa precisa analisar sobre a competência municipal, no que tange à função legislativa, a denominada competência legislativa. Portanto, no caso da legislação sobre assuntos de interesse local, essa competência é classificada como:
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