Questão em destaque · Q3862766

Procurador do Município Beta ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Norma, com a finalidade de, ao final da referida ação, ser declarada a inconstitucionalidade

SELECON · Prefeitura de Água Boa · 2024

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P3862766
ID: 3862766
Direito ConstitucionalAssunto: Objeto · Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Superior

Procurador do Município Beta ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Norma, com a finalidade de, ao final da referida ação, ser declarada a inconstitucionalidade de lei municipal. Nesse sentido, a ação em tela:

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