Questão em destaque · Q3863624

Em sede de Direito Constitucional Pátrio, considere as assertivas abaixo (I, II e III) e, em seguida, marque a alternativa correta. I. Segundo a Constituição Federal Brasileira, as

UNIFIMES · Prefeitura de Portelândia · 2024

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P3863624
ID: 3863624
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Forças armadas (artigos 142 e 143 da CF) · Do desporto (artigo 217 da CF) · Teto de remuneração e de subsídios · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: UNIFIMES
Ano: 2024
Nível: Superior

Em sede de Direito Constitucional Pátrio, considere as assertivas abaixo (I, II e III) e, em seguida, marque a alternativa correta.


I. Segundo a Constituição Federal Brasileira, as causas contenciosas desportivas representam uma exceção ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição;

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. No entanto, os membros representantes do Poder Executivo poderão perceber vencimentos superiores aos Poderes Legislativo e Judiciário desde que não ultrapassem quinze por cento do teto percebido por estes dois últimos;

III. Um militar da reserva remunerada (inativo) poderá acumular seus proventos com os proventos de um cargo público municipal efetivo de analista de controle interno.

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