Questão em destaque · Q3864732
A Constituição Federal atual (1988), em seu art. 209, assegura à iniciativa privada liberdade para entrar no negócio do ensino, desde que atenda às seguintes condições: I. Cumprime
IVIN · Prefeitura de São Domingos do Capim · 2024
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P3864732
ID: 3864732
Direito ConstitucionalAssunto: Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
Banca: IVIN
Ano: 2024
Nível: Superior
A Constituição Federal atual (1988), em seu art. 209, assegura à iniciativa privada liberdade para entrar no negócio do ensino, desde que atenda às seguintes condições:
I. Cumprimento das normas gerais da educação nacional.
II. Obtenção do certificado de filantropia.
III. Autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
Assinale:
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