O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos, prevê que:

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

Não é livre a manifestação do pensamento.

A liberdade de consciência e crença deve ser aprovado por entidades superiores.

Todos têm direito a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Não deve haver diferença entre a remuneração entre trabalhadores do turno diurno e noturno.