Questão em destaque · Q3865495

As regras estabelecidas no âmbito do trânsito e transporte são de fundamental importância para a proteção e preservação da vida, da integridade física e do patrimônio dos cidadãos.

IVIN · Prefeitura de Curuçá · 2024

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P3865495

ID: 3865495

Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Banca: IVIN

Ano: 2024

Nível: Médio

As regras estabelecidas no âmbito do trânsito e transporte são de fundamental importância para a proteção e preservação da vida, da integridade física e do patrimônio dos cidadãos. Estas regras são dispostas em lei, primeiramente, antes de serem regulamentadas pelos órgãos relativos. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é: