Questão em destaque · Q3866115
Não viola o princípio da livre concorrência lei municipal que proíbe a abertura de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
CESPE CEBRASPE · SUSEP · 2025
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P3866115
ID: 3866115
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Não viola o princípio da livre concorrência lei municipal que proíbe a abertura de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
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