Questão em destaque · Q3866194

Conforme disposto na Lei n.º 13.460/2017, a natureza dos conselhos de usuários é deliberativa, sendo vinculantes suas decisões para os órgãos e entidades da administração pública.

CESPE CEBRASPE · SUSEP · 2025

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P3866194

ID: 3866194

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Dos conselhos de usuários

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2025

Nível: Superior

Conforme disposto na Lei n.º 13.460/2017, a natureza dos conselhos de usuários é deliberativa, sendo vinculantes suas decisões para os órgãos e entidades da administração pública.

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