Questão em destaque · Q3866204
A administração é obrigada a anular o ato com vício formal, sendo vedada sua convalidação, segundo previsão da Lei n.º 9.784/1999.
CESPE CEBRASPE · SUSEP · 2025
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P3866204
ID: 3866204
Direito AdministrativoAssunto: Vício de motivo · Da Anulação e Revogação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A administração é obrigada a anular o ato com vício formal, sendo vedada sua convalidação, segundo previsão da Lei n.º 9.784/1999.
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