Questão em destaque · Q3866212

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o vício identificado no ato poderá ser sanado pela própria administração, visto que não houve prejuízo a terceiros nem ao interesse público.

CESPE CEBRASPE · SUSEP · 2025

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P3866212
ID: 3866212
Direito AdministrativoAssunto: Vício de motivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o vício identificado no ato poderá ser sanado pela própria administração, visto que não houve prejuízo a terceiros nem ao interesse público.

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