Questão em destaque · Q3866221
A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do interesse local, sendo válida em decorrência da autonomia municipa
CESPE CEBRASPE · SUSEP · 2025
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P3866221
ID: 3866221
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF) · Competências dos municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do interesse local, sendo válida em decorrência da autonomia municipal constitucionalmente prevista.
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