Questão em destaque · Q3866230

A edição de normas gerais sobre política de seguros é de competência legislativa privativa da União, podendo, contudo, lei complementar autorizar os estados a legislar sobre aspect

CESPE CEBRASPE · SUSEP · 2025

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P3866230

ID: 3866230

Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2025

Nível: Superior

A edição de normas gerais sobre política de seguros é de competência legislativa privativa da União, podendo, contudo, lei complementar autorizar os estados a legislar sobre aspectos específicos da matéria.

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