Questão em destaque · Q3867009

A administração pública direta e indireta do Município de Entre-Ijuís obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e inter

URI Santo Ângelo · Prefeitura de Entre-Ijuís · 2023

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P3867009
ID: 3867009
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: URI Santo Ângelo
Ano: 2023
Nível: Superior

A administração pública direta e indireta do Município de Entre-Ijuís obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse público, transparência e participação popular, bem como aos demais princípios estabelecidos na Constituição Federal.


De acordo com a afirmativa supra, a Lei Municipal que disciplina a organização administrativa do município denomina-se:

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