Questão em destaque · Q3868182
Conforme a lição de Celso Spitzcovsky (2022): “enquanto os particulares, para a defesa de seus direitos, necessitam bater às portas do Poder Judiciário a fim de evitar a caracteriz
FUNDATEC · Prefeitura de Aratiba · 2025
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P3868182
ID: 3868182
Direito AdministrativoAssunto: Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior
Conforme a lição de Celso Spitzcovsky (2022): “enquanto os particulares, para a defesa de seus direitos, necessitam bater às portas do Poder Judiciário a fim de evitar a caracterização do crime de exercício arbitrário das próprias razões, a Administração Pública pode executar sozinha seus próprios atos, sem passar pelo crivo prévio do Judiciário”. Trata-se do atributo denominado:
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