O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à prev

Inclusão de metas fiscais e autorização para contratação de operações de crédito.

Autorização para abertura de crédito suplementar e inclusão de programas especiais de trabalho.

Autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito.

Definição de diretrizes orçamentárias e inclusão de programas especiais de trabalho.

Contratação de operações de crédito e correção de erros e omissões.