Segundo o artigo 33 da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer nature

Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 4 anos.

Advertência.

Multa.

Rescisão do vínculo com o poder público.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.