Questão em destaque · Q3869066

Em se tratando de projeto de Lei Complementar, a CF/88 exige que a sua aprovação seja feita pela maioria absoluta dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, deven

Avanca SP · Prefeitura de Lorena · 2024

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3869066

ID: 3869066

Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Poder Legislativo

Banca: Avanca SP

Ano: 2024

Nível: Médio

Em se tratando de projeto de Lei Complementar, a CF/88 exige que a sua aprovação seja feita pela maioria absoluta dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, devendo, assim, ser aprovado por mais da metade do total de seus membros. Desse modo, tratando-se de votação pelo Senado Federal, são necessários os votos de, pelo menos: