O processo legislativo abrange:

exclusivamente a elaboração das leis propriamente ditas (leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas).

a elaboração das leis propriamente ditas (leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas) e das emendas constitucionais.

a elaboração das leis propriamente ditas (leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas) e das medidas provisórias.

a elaboração das leis propriamente ditas (leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas), das emendas constitucionais, das medidas provisórias, dos decretos legislativos e das resoluções.