Visando garantir o direito fundamental de acesso à informação, a legislação garante ao cidadão

a formalização de pedido anônimo de acesso à informação, preservando a identidade do indivíduo perante os órgãos demandados.

a existência de linha telefônica para que o Serviço de Informações ao Cidadão receba pedido de informação.

ser orientado quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir informação disponível ao público em formato impresso.

receber a informação requerida em seu endereço físico, no prazo de dez dias, quando se tratar de grande volume de documentos.