No âmbito do controle da Administração Pública, na modalidade de controle externo, o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo para fiscalização contábil, financeira

profere decisão em procedimento que não comporta ampla defesa, que é exercida após sua conclusão, já no âmbito do Poder Legislativo.

julga as contas do Poder Executivo estadual, com garantia de contraditório em fase recursal.

emite decisões definitivas quando a matéria se relacionar à legalidade dos atos fiscalizados originalmente pelo Tribunal.

emite parecer prévio e opinativo, que poderá ser derrubado por quórum necessário de deputados estaduais.

exerce a competência política dentro do controle externo exercido pelo Poder Legislativo.