Questão em destaque · Q3870388
Da decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que não conhece de habeas corpus por considerar ser mero sucedâneo de revisão criminal, caberá, no caso de réu d
FCC · DPE AM · 2025
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P3870388
ID: 3870388
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Recursos contra as decisões em habeas corpus · Remédios Constitucionais · Poder Judiciário
Banca: FCC
Ano: 2025
Nível: Superior
Da decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que não conhece de habeas corpus por considerar ser mero sucedâneo de revisão criminal, caberá, no caso de réu defendido pela Defensoria Pública:
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