Questão em destaque · Q3870460

No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e ao seu decreto regulamentador (Decreto nº 7.724/2012), analise as afirmativas a seguir: I- Pedidos de acesso

CPCON UEPB · Prefeitura de Pombal · 2025

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P3870460

ID: 3870460

Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso · Decreto Federal 7.724/12 - Regulamenta a Lei nº 12.527

Banca: CPCON UEPB

Ano: 2025

Nível: Superior

No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e ao seu decreto regulamentador (Decreto nº 7.724/2012), analise as afirmativas a seguir:

I- Pedidos de acesso à informação que sejam considerados desproporcionais e desarrazoados não poderão ser negados.

II- Os Municípios devem, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas na Lei de Acesso à Informação, definir regras específicas, especialmente quanto aos meios de acesso à informação e à interposição de recursos.

III- Aclassificação da informação, no grau ultrassecreto, é de competência do Prefeito.

IV- O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem) anos.

É CORRETO o que se afirma apenas em: