A Constituição Federal de 1988 dispõe que a Lei Orçamentária Anual compreenderá três orçamentos. São eles:

Orçamento de custos, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais dependentes.

Orçamento da União, social e de investimentos.

Orçamento fiscal, financeiro e de projetos.

Orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais dependentes

Orçamento fiscal, de investimentos e de capital.