Questão em destaque · Q3871192

O arcabouço legal brasileiro que rege a saúde pública e a vigilância sanitária é composto por diversas normas, incluindo a Constituição Federal, Leis Orgânicas da Saúde e leis espe

CPCON UEPB · Prefeitura de Pombal · 2025

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3871192

ID: 3871192

Direito ConstitucionalAssunto: Direito Sanitário e Saúde · Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA (Lei 9.782/99) · Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) · Lei 6.437/1977 · Lei 9.782/1999 · Direitos sociais ou direitos sociais em espécie (artigo 6º da CF)

Banca: CPCON UEPB

Ano: 2025

Nível: Médio

O arcabouço legal brasileiro que rege a saúde pública e a vigilância sanitária é composto por diversas normas, incluindo a Constituição Federal, Leis Orgânicas da Saúde e leis específicas que definem responsabilidades, procedimentos e infrações. Sobre alguns dos principais dispositivos legais relacionados à área de atuação do Fiscal Sanitário, analise as afirmativas a seguir.

I- A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e um dever do Estado, a ser garantido por meio de políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

II- A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), criada pela Lei nº 9.782/1999, tem como finalidade primordial promover a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário da produção, comercialização e uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, além de controlar portos, aeroportos e fronteiras.

III- A Lei nº 6.437/1977, que define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções correspondentes, prevê como única penalidade possível para os estabelecimentos infratores a aplicação de multa pecuniária.

É CORRETO o que se afirma em: