O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e alterações posteriores, tem como propósito:

assegurar o direito ao acesso à escola de forma circunscrita a crianças e adolescentes de famílias de baixa renda, crianças com dez anos completos, е adolescentes entre 10 (dez) e 21 (vinte e um) anos.

regular no Brasil, através de uma legislação, os direitos humanos de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direito.

definir os direitos fundamentais assegurados a adolescentes infratores, que estejam na faixa restrita de idade entre 15 (quinze) e 21 (vinte e um anos).

ratificar o que já era previsto em legislações anteriores, elaboradas logo após a instauração do regime republicano.