Durante uma fiscalização em via pública, um fiscal de posturas determina a imediata retirada de estruturas metálicas montadas sem autorização para um evento. Essa medida, adotada s

Exigir a homologação judicial prévia para todos os atos fiscalizatórios de cunho repressivo.

Não admitir a imposição de sanções, atuando apenas de forma consultiva e preventiva.

Permitir limitações ao exercício de direitos individuais em prol do interesse público, desde que respeitados os princípios da legalidade e proporcionalidade.

Restringir-se à esfera estadual e federal, não sendo aplicável ao município no exercício de suas competências.