Questão em destaque · Q3872562
Um dos atributos dos atos administrativos é a tipicidade. Sobre esta, analise as assertivas: I. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente
IDESG · ES · 2025
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Um dos atributos dos atos administrativos é a tipicidade. Sobre esta, analise as assertivas:
I. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.
II. O atributo é uma forma de garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária, visto que o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.
III. A tipicidade aplica-se também aos atos bilaterais, como os contratos administrativos, exigindo que respeitem as formas e tipos previstos em lei.
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