A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, busca assegurar a isonomia e a eficiência na contratação de serviços

O Princípio da economicidade permite que a administração escolha a proposta mais cara, desde que o fornecedor tenha melhor reputação.

O Princípio da isonomia garante que todos os interessados tenham iguais condições de participar do processo licitatório, sem discriminação.

O Princípio da publicidade não exige que as informações sobre o processo licitatório sejam divulgadas amplamente, sendo apenas necessárias dentro dos órgãos públicos.

A dispensa de licitação é permitida em qualquer situação, desde que haja autorização do responsável pelo órgão contratante.

A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver concorrência entre fornecedores de produtos ou serviços.