Questão em destaque · Q3873635
Leia as afirmativas a seguir. I. Pela fusão, os Estados podem incorporar-se entre si. II. Se houver litígio referente à propriedade de bens entre a União e os Estados federados, a
FUNCEPE · Câmara de Aquiraz · 2024
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P3873635
ID: 3873635
Direito ConstitucionalAssunto: Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação · Competência dos municípios (artigo 30 da CF) · Competências originárias do STF · Competências dos municípios · União, Estados, DF e Municípios · Poder Judiciário
Banca: FUNCEPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Leia as afirmativas a seguir.
I. Pela fusão, os Estados podem incorporar-se entre si.
II. Se houver litígio referente à propriedade de bens entre a União e os Estados federados, a competência para solucionar tal questão é do Supremo Tribunal Federal.
III. O Distrito Federal pode ser dividido em municípios.
IV. A competência legislativa dos Municípios será privativa apenas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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