Questão em destaque · Q3874000

Após regular tramitação do processo judicial, sendo asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, transitou em julgado a sentença penal que condenou Antônio pela prá

FGV · TRF 1 · 2025

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P3874000

ID: 3874000

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Hipóteses de perda e de suspensão de direitos políticos ou cassação, perda e suspensão de direitos políticos (artigo 15 da CF) · Concurso público, funções de confiança e cargos em comissão · Requisitos para o acesso · Concurso Público

Banca: FGV

Ano: 2025

Nível: Superior

Após regular tramitação do processo judicial, sendo asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, transitou em julgado a sentença penal que condenou Antônio pela prática de crime contra a honra. A pena privativa de liberdade aplicada foi substituída pela prestação de serviço a entidade de caráter público indicada pelo juízo da execução.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, durante o período em que Antônio estiver prestando o referido serviço, ele: