De acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar, originariamente, os membros dos Tribunais de Contas do Estado em ações cíveis será

do Superior Tribunal de Justiça.

do Supremo Tribunal Federal.

do Tribunal de Justiça do Estado a que esteja vinculado.

da Justiça Federal, ainda que a ação não tenha como parte entidade federal.

da Justiça Estadual de primeiro grau, nas matérias não sujeitas à Justiça Federal, à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.