Questão em destaque · Q3874208

Suponha que o chefe do Poder Executivo Federal pretenda realizar aportes financeiros destinados ao fortalecimento das operações de policiamento nas rodovias federais e de investiga

FGV · TRF 1 · 2025

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P3874208
ID: 3874208
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Administração Financeira e Orçamentária - AFO · PPA, LDO e LOA · Créditos Suplementares · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Suponha que o chefe do Poder Executivo Federal pretenda realizar aportes financeiros destinados ao fortalecimento das operações de policiamento nas rodovias federais e de investigação, repressão e combate ao crime organizado. Considere, ainda, que não havia dotação orçamentária específica para as despesas atinentes aos referidos programas.


Nesse contexto, diante do que estabelecem a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.320/1964, assim como em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, poderá ser aberto crédito:

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