Lei do Estado Alfa, de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça, prevê o pagamento, aos juízes e desembargadores daquele estado, de gratificações pelo exercício de cargos de ch

constitucional, pois é permitido o pagamento dessas gratificações pelo regime de subsídio;

constitucional, desde que se limitem ao teto remuneratório e não sejam incorporadas ao subsídio;

inconstitucional, pois o regime de subsídio proíbe a percepção de quaisquer outras parcelas remuneratórias;

inconstitucional, pois lei que disponha sobre o subsídio dos magistrados é de iniciativa privativa do governador;

inconstitucional, pois lei que disponha sobre o subsídio dos magistrados é de iniciativa privativa do STF.